Em decorrência de vários telefonemas
que recebi na tarde de hoje em face da publicação no site do TRE do "DESPACHO" do Ministério Público
Eleitoral do TRE/RS., onde "OPINOU"
pela Ilegitimidade ativa do PTB no ajuizamento da Representação contra o
Prefeito e Vice-Prefeito de Cidreira por Captação Ilícita de Sufrágio (compra
de votos no pleito 2012), venho tranqüilizá-los
no sentido de que a AÇÃO NÃO FOI
EXTINTA ou ARQUIVADA
como estão comentando pelas ruas de Cidreira e na Prefeitura Municipal.
Amigos trata-se APENAS
de um PARECER EQUIVOCADO
do MP ELEITORAL do TRE e NÃO O
JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO. O processo agora vai concluso ao Relator
que examinará a matéria dos recursos, assim como também examinará o parecer do
MP ELEITORAL DO TRE e então será proferido um julgamento, a
"DECISÃO", que necessariamente NÃO quer dizer que seja nos termos do
Parecer do MP ELEITORAL DO TRE, podendo o Desembargador Relator ter outro
entendimento e julgar procedente a ação determinando a cassação de mandato dos
representados. Até porque, os Tribunais Eleitorais vem decidindo que "Partido
Político, mesmo que coligado, após a realização das eleições possuem
legitimidade para propor isoladamente ação na Justiça Eleitoral",
sendo este o entendimento atual- 2012-2013 do TRE e do TSE.
Ademais, a questão da
"legitimidade" foi enfrentada por duas vezes na Justiça Eleitoral de
Tramandaí e pelo MP Eleitoral de Tramandaí, afastando a preliminar e decidindo da seguinte forma:
"Segundo a literalidade do artigo: 22 da Lei:64/90, qualquer partido
tem legitimidade para requerer investigação desta natureza, razão pela qual
rejeito a preliminar da defesa" (parecer do Dr. Emerson Motta em
26.11.2012 - fls.115 do processo e do MP -fls.422/428).
Assim, quero tranqüilizar os
amigos, correligionários, apoiadores e simpatizantes de nossa causa maior -
cassação em definitivo dos Munícipes de Cidreira, por compra de votos nas
eleições de 2012, de que está tudo sob o mais absoluto controle, inclusive já
com parecer e providências de nossa equipe jurídica.
Continuemos acreditando em nossa causa maior e na JUSTIÇA, pois com
certeza ela não falhará e será feita.
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